A difícil equação entre comércio e meio ambiente : o caso da proibição de importação de pneus usados e remoldados da União Europeia

Abstract

A restrição brasileira à importação de pneus usados e remoldados adotada pelo Brasil como política necessária a mitigar os efeitos danosos ao meio ambiente e à saúde foi questionada em dois tribunais internacionais: do MERCOSUL e da Organização Mundial do Comércio, tendo em vista as medidas ambientais adotadas pelo Governo brasileiro em detrimento do livre comércio. O posicionamento distinto adotado pelo País em ambos os fóruns internacionais de solução de controvérsias e o resultado desses contenciosos muito influenciaram as políticas internas, bem como repercutiram na decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, referente a concessão de liminares, por parte juízes e tribunais, órgãos de primeira e segunda instâncias do Judiciário para a liberação da importação dos pneus usados em atendimento aos interesses da indústria nacional de pneus remoldados. Esta dissertação analisará em que medida estes fatos beneficiaram a política ambiental no Brasil. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Brazilian restrictions on imports of used and retreaded tyres were adopted in order to mitigate harmful effects on health and environment. However, the measure has been challenged by two international tribunals: MERCOSUR and the World Trade Organization, who see it as favouring the environment at the expense of free trade. The distinct position adopted by Brazil toward dispute settlement and its outcomes at both these international fora has much influenced domestic politics. This is well exemplified by the Supreme Court‘s decision in a recent case (the Allegation of Breach of Fundamental Precept), which concerned the granting of injunctions by judges and courts at both first and second instances of the Judiciary for the release of used tyre imports as required by the national retreading industry. This thesis will examine to what extent these events have benefited environmental environmetal policy in Brazil.