A lei de inovação como instrumento de suporte à política industrial e tecnológica do Brasil

Abstract

Este artigo busca aprofundar a discussão sobre a importância da construção da Lei de Inovação Tecnológica Brasileira (Projeto de Lei nº 7.282/02) submetida pelo Poder Executivo ao Legislativo, através da análise das principais medidas explicitadas no seu texto. Tem-se como objetivo principal demonstrar, a partir das experiências de alguns países bem sucedidos na implementação de políticas industrial e tecnológica, que o Brasil necessita de uma moderna Lei de Inovação, como instrumento essencial de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico do país. Ficou evidenciado que, apesar de o projeto de lei representar um avanço na estruturação de um arcabouço institucional para apoiar a modernização do modelo científico e tecnológico do país, o mesmo ainda apresenta algumas deficiências. Conclui-se, finalmente, que o debate sobre Projeto de Lei de Inovação Tecnológica deve ser aprofundado para evitar que se aprove um diploma legal deficiente que venha dificultar, no futuro, a construção de um modelo de desenvolvimento tecnológico autônomo no Brasil. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This article discusses the importance of the new Brazilian technological innovation law – law number – 7.282/02 to be submitted by the executive branch to the Brazilian congress. This law was influenced by similar laws in other countries where they had success in implementing policies related to industry and technology. Brazil needs a modern law related to innovation to serve as an instrument in fomenting the development of science and technology. Outside the fact the law will help in the advancement of modernizing scientific and technological models of the country, it has some deficiencies. In conclusion, this project should be thoroughly debated to make sure that a new law is passed that won’t make it difficult in the future to construct an autonomous Brazilian technical development model.